Contribuição Assistencial

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Contribuição Assistencial

A contribuição assistencial não se trata de exploração da categoria, mas sim de fonte de custeio e manutenção de uma entidade de classe que defende não só os interesses coletivos e econômicos dos empregados, mas também interesses que podem não demonstrar fundo econômico, mas que para os trabalhadores se revela de muita importância.
Toda a entidade de classe que realiza um trabalho sério, como é o trabalho realizado pelo SINDEF/RS, de forma independente e desvinculado de setores governamentais e empresariais, exige para manter essa atividade em benefício direto e exclusivo para os trabalhadores do SINDEF/RS, um orçamento, o qual, pela definição da legislação que trata da organização sindical, vem definido nas regras dos artigos 511, 512, 513, letras A e E , 514 e artigos 578/589, todos da CLT. Esses dispositivos tratam da constituição das entidades de classe, suas prerrogativas e deveres, bem como definem e limitam, de forma objetiva, qual a receita e orçamento dos sindicatos, fazendo com que fiquem limitadas as contribuições da categoria profissional.
No caso do SINDEF/RS, seu orçamento deriva única e exclusivamente de contribuições sindicais, cujos valores são fixados pelos próprios trabalhadores em assembléias gerais, devidamente convocadas para tal fim.
Assim, é que, do ponto de vista da Lei (CLT) e Constituição Federal, a assembléia que aprova a contribuição assistencial e todas as demais cláusulas normativas que compõe a convenção coletiva, reveste-se de ATO JURÍDICO PERFEITO, nos termos do artigo 5º , inciso XXXVI, da C.F., de forma que as decisões adotadas envolve e beneficia a todos os trabalhadores, sócios ou não, os quais, repita-se, também são beneficiários de todos o demais direitos econômicos, sociais e sindicais oriundos das convenções coletivas.

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