Mauro Tosi

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Nova súmula do TRT-RS estabelece indenização para trabalhador obrigado a cumprir aviso-prévio proporcional.


O Pleno do TRT da 4ª Região (RS) aprovou, na segunda-feira (18/09/2017), a Súmula nº 120. Conforme o texto, é nula a exigência de trabalho, pelo empregador, no aviso-prévio proporcional.
Assim, o empregado despedido sem justa causa e obrigado pelo empregador a cumprir o aviso-prévio proporcional deverá receber indenização referente aos dias desse período. Para os desembargadores integrantes do colegiado, "o aviso-prévio proporcional é um direito do empregado, e não do empregador".
O aviso-prévio de 30 dias é garantido ao trabalhador com até um ano de serviço. A partir daí, passa-se a contar o aviso-prévio proporcional, que consiste no acréscimo de três dias a cada ano trabalhado na mesma empresa, até o limite de 60 dias.
Assim, conforme a nova súmula, caso um empregado com dez anos de empresa seja obrigado pelo empregador a trabalhar os 57 dias de aviso-prévio (30 + 27 proporcionais), ele deverá receber, além da remuneração de todo o período, uma indenização relativa aos 27 dias de aviso-prévio proporcional.

 

Leia o teor da nova súmula:
(Pendente de publicação):

 

AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO.
"A exigência de trabalho durante a proporcionalidade do aviso prévio é nula, sendo devida a indenização do período de que trata a Lei nº 12.506/2011".

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