Mauro Tosi

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Mauro Tosi - POA

FÉRIAS – FRACIONAMENTO E ABONO DE 1/3

 

  • Em razão de reiterados pedidos de esclarecimentos, entendemos haver uma confusão interpretativa no tema férias, em especial no que diz respeito entre fracionamento e abono. Inicialmente, devemos transitar rapidamente nos temas de fracionamento e abono de férias, estes dois institutos mesmo que aparentemente similares, são diagonalmente diversos, para tanto, esclareceremos as diferenciações entre ambos e após em conclusão interpretativa esclareceremos as dúvidas:

 

a) FRACIONAMENTO DE FÉRIAS

 

O fracionamento de férias, somente dar-se-á por ocasião da concessão de férias coletivas pela empresa, observados alguns requisitos:

 

As férias coletivas podem ser concedidas a todos os trabalhadores da empresa ou a determinados setores. Ou seja, nenhum trabalhador de uma área que esteja no recesso pode estar trabalhando durante esse período, ou seja, paralisação total (sem atividade) do setor ou da empresa;

 

Poderão ser concedidas férias coletivas em dois períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a dez dias. Para tanto, a empresa deve:

 

1. Obrigatoriamente faz-se necessária comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em que conterá as datas de início e término das férias com antecedência mínima de 15 dias do início da concessão, indicando quais os setores, estabelecimentos ou a todos os empregados da empresa;

 

2. Enviar, ao sindicato representativo da categoria profissional, cópia protocolada da comunicação feita ao MTE;

 

3. Afixar em local visível dentro da empresa, aviso referente às férias coletivas.

 

O § 2º do art. 143 da CLT estabelece que, tratando-se de férias coletivas, a conversão das mesmas em abono de férias deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato da categoria, independente de requerimento individual para concessão do abono. A categoria representada pelo SINDEF, em sua convenção coletiva de trabalho, não contempla o instituto de férias coletiva, em razão da peculiaridade da prestação laboral dos trabalhadores em edifícios e condomínios tais como zeladoria, portaria e faxina sendo improvável a concessão de férias coletivas.

 

A legislação que trata do abono salarial de 1/3 de férias está contemplada nos seguintes artigos da CLT. (sic)

 

"Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

 

§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

 

§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.

 

Art. 144 - O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.

 

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

 

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias."

(os grifos são nossos)

 

FRACIONAMENTO PARA MENORES DE 18 ANOS E MAIORES DE 50 ANOS

 

Para os trabalhadores com menos de 18 anos ou com mais de 50 anos devem ter o período de férias concedidas de uma única vez.

 

Assim, se as férias coletivas forem menores do que esses (trabalhadores) possuem por direito, deverão prolongar o período para eles, para que possam assim aproveitar integralmente esse direito. Caso o período por direito seja menor, deverá se considerar o período excedente de férias coletiva como licença remunerada.

 

Estudantes menores de 18 anos deverão ter o período coincidente com o de férias escolares. Nos casos em que as férias coletivas ocorrerem em época diversa, o período de férias coletivas deverá ser considerado como licença remunerada, e as férias legais serão concedidas juntamente com as férias escolares (art. 136, § 2º, da CLT).

 

O art. 134, § 2º, da CLT estabelece que, aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

 

Ante a impossibilidade de fracionar e dividir em dois períodos, as férias coletivas dos trabalhadores que estejam nessa faixa etária, somente poderão ser concedidas em um único período.

 

b) ABONO DE 1/3 DAS FÉRIAS

 

Uma das perguntas mais comuns em departamentos pessoais é: "O que significa abono pecuniário?O abono pecuniário é o nome que se dá para a famosa "venda de férias".

 

De acordo com a legislação brasileira (art. 143 § 1º), o trabalhador tem direito a vender parte dos dias de férias que tem direito, ou seja, abono pecuniário. O termo vem da junção de "abono" que significa um complemento de salário, geralmente de caráter temporário, além dos vencimentos, concedido a um empregado pela empresa e "pecuniário" que se refere a dinheiro.

 

Resumidamente, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias por ano trabalhado (período aquisitivo de férias). No máximo 10 (dez) dias destes 30 poderão ser "vendidos", ou seja, ao invés de passar 30 dias de férias, o funcionário poderá optar por gozar 20 dias em férias e receber os 10 dias restantes em dinheiro. Neste caso, ele deverá trabalhar os 10 dias abonados.

 

O colaborador (trabalhador) que deseja acumular recursos financeiros por algum motivo tem grande vantagem em utilizar do seu direito de abono pecuniário, já que para os 10 dias de abono ele receberá "duplamente". Primeiro, ele receberá pelos 10 dias trabalhados (recebimento normal na folha de pagamento), mas também receberá um valor de "férias" (1/3) que será pago em dinheiro.

 

Portanto, abono pecuniário é a conversão em dinheiro, de 1/3 (um terço) dos dias de férias a que o empregado tem direito.

 

É uma opção ao empregado, independente da concordância do empregador, desde que requerido no prazo estabelecido na legislação trabalhista, ou seja, requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

 

Se o empregado tem direito a 30 dias de férias, poderá converter 10 dias em dinheiro e gozar 20 dias de férias.

Caso o direito a férias (faltas não justificadas – Art. 130 CLT) sejam de: 24, 18 ou 12 dias, o empregado poderá converter 8, 6 ou 4 dias em abono pecuniário e gozará 16, 12 ou 8 dias de férias, respectivamente.

 

CONCLUSÃO

 

Fracionamento de férias, somente ocorre em caso de férias coletivas, o que não é aplicável no caso concreto, haja vista, a impossibilidade de suspender as atividades laborais dos trabalhadores em um condomínio ou edifício.

 

O questionamento de fracionar as férias do trabalhador que detém direito de 30 (trinta) dias de férias, em um período (20 dias de gozo + 10 dias de abono), não trata do fracionamento das férias, e sim de abono, como já visto anteriormente.

 

Portanto, independentemente da idade, ressalvando (art. 136, § 2º, da CLT – férias escolares) o empregado com direito a um período de 30 dias de férias, que tenha venha a optar por converter um terço dele (dez dias) em abono pecuniário, faz jus ao pagamento da importância correspondente a 20 dias de gozo de férias e do respectivo abono, ambos calculados sobre a remuneração acrescida de 1/3 (artigos 143 da CLT e 7º, XVII, da Constituição Federal). Além desse pagamento, é devida ao trabalhador a remuneração normal, sem o acréscimo de 1/3, correspondente ao labor nos dias convertidos em abono.

 

OBSERVAÇÃO

 

Esclarecemos que modificações na legislação, somente poderão ocorrer após projetos de leis passarem pela aprovação do Congresso Nacional.

 

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional no final de dezembro de 2016, o projeto de lei que altera algumas normas trabalhistas, o referido projeto lista 12 itens que poderão ser negociadas entre empregados e patrões: (1) parcelamento das férias em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos períodos, sendo que uma das frações deve corresponder a ao menos duas semanas de trabalho; (2) jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; (3) Intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); (4) participação nos lucros e resultados; (5 jornada em deslocamento, intervalos entre jornadas, (6) extensão de acordo coletivo após a expiração; (7) entrada no Programa de Seguro-Emprego; (8) plano de cargos e salários; (9) banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; (10) remuneração por produtividade; (11) trabalho remoto; (12) registro de ponto.

 

 

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